FNRH, Cadastur e alvará: o que cada um exige (tabela)

FNRH, Cadastur e alvará são a mesma coisa?

Não, e confundi-los custa tempo. São três camadas diferentes: uma autoriza você a existir naquele endereço, outra registra você como prestador de serviço turístico no país, e a terceira é a obrigação que se repete a cada hóspede.

	Alvará de funcionamento	Cadastur	FNRH Digital
Quem exige	Prefeitura (e corpo de bombeiros, vigilância sanitária)	Ministério do Turismo	Ministério do Turismo
O que é	Licença para operar naquele endereço	Cadastro de prestador de serviços turísticos	Registro de cada hóspede, na plataforma digital
Custo	Taxas municipais, variáveis	Gratuito	Gratuito (custo é o do seu sistema)
Frequência	Renovação periódica, conforme o município	Atualização periódica do cadastro	A cada estadia
Desde quando obriga	Sempre	Lei nº 11.771/2008	Digital obrigatória desde 20/04/2026
Penalidade	Multa e interdição municipal	Perda do cadastro e do acesso a programas do setor	Penalidades do art. 36 da Lei Geral do Turismo

Em que ordem resolver?

A sequência importa porque uma etapa é pré-requisito da seguinte:

1. Alvará e licenças municipais. Sem endereço regular, nada acima se sustenta. Inclui bombeiros e vigilância sanitária quando há serviço de alimentação.
2. CNPJ com a atividade certa. Um CNAE errado emperra alvará e Cadastur ao mesmo tempo — confira com seu contador.
3. Cadastur. É gratuito e é a porta de entrada do resto. O passo a passo está no guia do Cadastur para pousadas.
4. FNRH Digital. Precisa do Cadastur para registrar o meio de hospedagem na plataforma. Veja o que é a ficha e como enviar.
5. Políticas publicadas. Horários de check-in, check-out e limpeza precisam estar informados antes da reserva — exigência da Portaria MTur nº 28/2025, em vigor desde 15/12/2025, explicada aqui.

Pular a etapa 3 para tentar a 4 é o erro mais comum de quem descobre a FNRH pela notícia da obrigatoriedade.

Qual delas tem a penalidade mais pesada?

A da Lei Geral do Turismo, que alcança tanto o Cadastur quanto a FNRH. O art. 36, § 3º da Lei nº 11.771/2008 prevê multa "não inferior a R$ 350,00 e não superior a R$ 1.000.000,00", e o § 1º permite aplicar multa, interdição e cancelamento do cadastro de forma isolada ou cumulativa. Os detalhes — e por que o teto de R$ 1 milhão não é automático — estão em multa da FNRH.

O alvará responde a outro regime: é municipal, e a penalidade típica é multa local com risco de interdição do estabelecimento.

O que cada uma destrava (o lado bom da lista)

Conformidade não é só evitar multa. Cada camada abre uma porta:

• Alvará permite contratar seguro, receber evento e responder a fiscalização sem parar a operação.
• Cadastur dá acesso a linhas de crédito do setor, a programas do Ministério do Turismo e ao direito de disputar contrato corporativo e público — que exigem fornecedor regular.
• FNRH Digital encurta o check-in: com o hóspede preenchendo antes, a recepção confere em vez de digitar.

Checklist anual de conformidade

1. Janeiro: conferir validade de alvará, AVCB e licença sanitária.
2. A cada trimestre: revisar o cadastro no Cadastur — dados desatualizados invalidam o registro.
3. Mensal: conferir fichas enviadas × ocupação do mês. Como fazer isso está em envio da FNRH ao SNRHos.
4. A cada mudança de preço ou política: atualizar horários e regras no site e nas OTAs.
5. Sempre que trocar de sistema: revalidar a integração com a plataforma da ficha digital.

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil. Exigências municipais variam de cidade para cidade — confirme as suas na prefeitura e com seu contador.

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