Multa da FNRH: o que a lei prevê e quanto custa ficar irregular

Existe multa por não enviar a FNRH?

Sim. A Ficha Nacional de Registro de Hóspedes é obrigação legal prevista no art. 26 da Lei nº 11.771/2008, e descumprir a Lei Geral do Turismo sujeita o prestador de serviço turístico às penalidades do art. 36 da mesma lei. Não é infração "de papelada": é infração à lei do setor, fiscalizada pelo Ministério do Turismo.

De quanto é a multa da FNRH?

O valor não é fixo. O art. 36, § 3º da Lei nº 11.771/2008 estabelece, com todas as letras, que "a penalidade de multa será em montante não inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)".

Vale dizer o que muita manchete omite: o teto de R$ 1 milhão é o limite da lei, não o valor da autuação. O § 4º do mesmo artigo remete a regulamento os critérios de gradação — o que significa que porte, gravidade e reincidência entram na conta. Uma pousada de oito quartos que nunca aderiu à plataforma não recebe automaticamente a multa máxima. Mas também não recebe nada de graça.

Quais são as penalidades previstas, além da multa?

Quatro, e o § 1º do art. 36 permite aplicá-las isolada ou cumulativamente:

Penalidade	O que significa na prática
Advertência por escrito	Notificação formal. Não dispensa a obrigação de regularizar — se você não corrigir, vem penalidade mais grave
Multa	De R$ 350,00 a R$ 1.000.000,00, com gradação definida em regulamento
Interdição	Do local, da atividade, da instalação ou do estabelecimento. Mantida até a regularização completa
Cancelamento do cadastro	Perda do registro no Cadastur — e, com ele, do direito de operar como meio de hospedagem formal

A ordem da tabela não é a ordem obrigatória. A última linha é a que costuma passar despercebida e é a mais cara: sem Cadastur ativo, você perde acesso a linhas de crédito do setor, a programas do Ministério e à própria plataforma da FNRH — ou seja, fica impedido de se regularizar pelo caminho normal.

Quem fiscaliza?

O art. 35 da Lei Geral do Turismo, na redação dada pela Lei nº 14.978/2024, atribui ao Ministério do Turismo a fiscalização do cumprimento da lei no âmbito de sua competência. Na ponta, é comum a atuação conjunta com órgãos estaduais de turismo, Procon e vigilância sanitária, cada um dentro da sua competência.

O que dispara uma autuação?

Nenhum órgão publica um gatilho automático, então trate a lista abaixo como risco, não como regra:

1. Não estar na plataforma. A ausência é o sinal mais visível — a adesão é registro público de quem aderiu.
2. Denúncia de hóspede. Fila na recepção e pedido de dados em papel viraram anomalia depois de abril de 2026.
3. Fiscalização de rotina em destino turístico, especialmente em alta temporada e durante grandes eventos.
4. Inconsistência entre o que você declara e o que registra — ocupação alta e fichas de menos.
5. Reincidência. O § 5º do art. 36 é explícito: reincidir enseja penalidade mais grave.

Quanto custa ficar irregular, mesmo sem multa?

A conta que quase ninguém faz é a operacional. Registro em papel significa digitar duas vezes, guardar fisicamente, procurar quando alguém pede — e fila no balcão. Fila vira nota baixa, e nota baixa custa receita: hotéis que respondem bem e agilizam o atendimento têm desempenho até 12% melhor em RevPAR, segundo estudo da TrustYou com 25 mil hotéis. O risco de autuação é incerto; esse custo é todo dia.

Como regularizar antes da próxima fiscalização

Passo	Prazo realista
Conferir se o Cadastur está ativo e sem pendência	1 dia
Cadastrar o meio de hospedagem e os responsáveis na FNRH Digital	1 dia
Perguntar ao fornecedor do PMS se há integração e pedir a chave de API	2 a 5 dias (depende dele)
Ativar coleta de dados antes da chegada e treinar a recepção	1 semana
Rodar uma semana em paralelo, conferindo o que chegou	1 semana

Duas a três semanas, portanto — desde que a resposta do fornecedor não trave o processo. Comece pela pergunta a ele, que é a etapa que não depende de você.

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. Antes de decidir sobre autuação recebida ou enquadramento específico, consulte seu advogado.

Enquanto você regulariza, a fila continua na recepção. A ViaHotel coleta os dados do hóspede antes da chegada, no padrão de campos da FNRH, e entrega tudo conferido num painel só — no ar em 10 minutos. Teste 14 dias grátis, sem cartão.